RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2027, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
Reestrutura o quadro de funcionários da Câmara M u n i c i p a l d e L o n d r i n a , e d á o u t r a s providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-12-17;2027
Histórico
Sanção17/12/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação24/06/1977
Revogada pela Lei nº 2766/1977.
Texto (86 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DOS CARGOS
- Art. 1º Os cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Londrina obedecem à sistemática estabelecida nesta Lei.
- Art. 2º Os cargos são de provimento efetivo e em comissão.
- Art. 3º Os cargos de provimento efetivo integram as Séries de Classes instituídas nesta Lei.
- Parágrafo único. As Séries de Classes constituem Grupos Ocupacionais e Serviços, codificados no Anexo I.
- Art. 4º Para os efeitos desta Lei:
- a) cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres da Municipalidade;
- b) classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
- c) série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, organizada hierárquicamente, segundo o nível de responsabilidade e grau de dificuldade;
- d) os níveis atribuídos às séries de Classes constituem a linha natural de promoção dos respectivos ocupantes;
- e) grupo Ocupacional compreende Séries pertinentes a atividades funcionais correlatas ou afins;
- f) serviço constitui o conjunto de Grupos Ocupacionais, segundo a identidade ou similitude das respectivas atividades funcionais.
- Art. 5º Os cargos de provimento efetivo são os especificados no Anexo I, estruturados em Séries de Classes, Grupos Ocupacionais e Serviços.
- Art. 6º Os níveis de vencimentos dos integrantes dos cargos de provimento efetivo, serão alterados, pelo Legislativo, apenas e função da promoção de que trata o Capítulo IV, desta Lei, observados os limites estabelecidos no Anexo I, para cada Série de Classes e os valores de cada nível fixados na Tabela própria do Anexo IV - parte segunda -, desta Lei.
- Art. 7º É vedada a redutibilidade de vencimentos pagos pela Câmara Municipal ou a classificação de funcionário em nível inferior aos vencimentos que nela percebe.
- Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo II e são de livre provimento e escolha do Presidente da Câmara, sendo que o cargo de Diretor de Secretaria será exercido por funcionário do Quadro Efetivo.
- CAPÍTULO II - DOS QUADROS
- Art. 9º A Secretaria da Câmara Municipal de Londrina no que se refere a organização e contrôle de pessoal, terá:
- I - Quadro de Pessoal Permanente, e
- II - Quadro de Pessoal Suplementar.
- Art. 10. O Quadro de Pessoal Permanente será integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.
- § 1º Fica fixado em 18 (dezoito) anos a idade mínima para a inscrição em concurso público ou a nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
- § 2º A idade máxima para a inscrição em concurso para os cargos de provimento efetivo é de 35 (trinta e cinco) anos, excetuados os cargos do Serviço Universitário, cujo limite máximo é de 45 (quarenta e cinco) anos.
- § 3º Independerá de limite de idade, para inscrição em concurso ou nomeação, os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Londrina;
- § 4º O Quadro Permanente de que trata êste artigo, será ainda constituído de uma parte suplementar, constante do Anexo III, desta Lei, compreendendo 1 (hum) cargo de "copeiro", regido pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal, integrado pelo atual ocupante, o qual será automaticamente extinto quando vago.
- Art. 11. O Quadro de Pessoal Suplementar destina-se a atender encargos de natureza braçal e serviços auxiliares.
- CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
- Art. 12. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros, para cujo desempenho não se justifica a criação de cargo.
- Art. 13. A Função Gratificada se constitui em vantagem acessória ao vencimento, sôbre ela não incidindo cálculo para efeito de concessão de outros benefícios, a exceção de licença-prêmio e abono de Natal.
- Parágrafo único. Incidirá cálculo sôbre a Função Gratificada, para os efeitos de concessão de licença-prêmio se na data do requerimento respectivo o servidor contar com um período contínuo de, no mínimo 6 (seis) meses de exercício na Função.
- Art. 14. A Função Gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
- Art. 15. O desempenho da Função Gratificada será atribuído apenas a funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, mediante ato expresso, emanado da autoridade competente.
- Parágrafo único. Não perderá a vantagem de que trata êste Capítulo o funcionário que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviços obrigatórios por Lei ou de atribuições decorrentes de sua função. (Renumerado de Art. 16 para
- Parágrafo único. do Art. 15 pelo Art. 2º da Lei nº 2.058, de 9 de maio de 1972)
- Art. 16. O funcionário poderá optar pelo gôzo de quinze dias das férias a que fizer jús, na forma do disposto na Seção VI, do Capítulo III, do Título II, do Livro III, da Lei nº 219/53, e o recebimento da outra parte em moeda corrente. (Incluído pelo Art. 3º da Lei nº 2.058, de 9 de maio de 1972)
- § 1º As faltas previstas no inciso V, do artigo 527, da Lei nº 219/53, com a redação dada pela Lei nº 1765/70, serão deduzidas do período de férias a ser efetivamente fruído pelo servidor;
- § 2º As disposições deste artigo aplicam-se igualmente aos ocupantes de cargos em comissão.
- CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
- Art. 17. Configura-se a promoção quando o funcionário é elevado ao nível imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva Série de Classes.
- Parágrafo único. Concorrerão a promoção na forma dêste Capítulo todos os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- Art. 18. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antigüidade e se efetuarão anualmente, de forma simultânea, excetuando o primeiro processo, que será apenas por merecimento.
- § 1º No primeiro processo de promoção a elevação do servidor poderá ser de mais de um nível, sendo facultada a sua localização na Série de Classes imediatamente superior àquela a que pertence.
- § 2º Para os efeitos de promoção por merecimento serão atribuídos ao servidor, pelo Diretor da Secretaria, em conjunto com os Chefes de Serviços, os pontos, na forma e critérios contidos na Resolução 11/70, de 4 de novembro de 1.970.
- § 3º O funcionário que eventualmente estiver exercendo cargo em comissão ou outra função que impossibilite proceder a contagem de pontos que trata a Resolução 11/70 referida, poderá ser promovido, pelo cargo em que estiver lotado, a critério do Presidente da Câmara.
- Art. 19. As promoções entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de cada ano.
- Parágrafo único. Constará em orçamento de cada exercício os recursos que se fizerem necessários para atender aos encargos dêste Capítulo.
- Art. 20. - As promoções por antiguidade abrangerão 1/3 (um terço) do pessoal integrante dos cargos de provimento efetivo, por ano.(Caput e 1º deste artigo foi suprimido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.263, de 04.06.1973 - Pub. FL 10.08.1973) 1º - No último ano em que se completa a promoção do pessoal, por antiguidade, é permitido o arredondamento do número de servidores para mais de 1/3 (um terço), a fim de se beneficiar aquêles que ainda não tenham sido promovidos, através dêste critério, e que não estejam percebendo os vencimentos correspondentes ao nível final das respectivas Séries de Classes.
- Art. 20. Terão prioridade, nas promoções por antigüidade, os funcionários que contarem maior tempo de serviço prestado ao Município e que não tenham sido promovidos, através dêste critério, nos dois processos anuais, imediatamente anteriores. (Renumerado de § 2º para Caput pelo Art. 4º da Lei nº 2.263, de 4 de abril de 1973)
- Parágrafo único. A promoção, por antigüidade, far-se-á, automaticamente, por intermédio do órgão de pessoal da Câmara, que baixará o ato respectivo.(Renumerado de § 3º para Parágrafo úncio pelo Art. 4º da Lei nº 2.263, de 4 de abril de 1973)
- Art. 21. Concorrerão para a promoção, por merecimento, os funcionários que, no mesmo ano, não tenham sido promovidos por antigüidade.
- Parágrafo único. Os processos de promoção, por merecimento, serão organizados no mês de julho de cada ano, excetuando o primeiro, que poderá ocorrer em qualquer época, sendo que os atos respectivos serão baixados com observância do disposto no Art. 1º desta Lei. (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.263, de 04.06.1973 - Pub. FL 10.08.1973)
- CAPÍTULO V - DO ACESSO
- Art. 22. Configura-se o Acesso quando o ocupante de nível final de uma Série de Classes é levado ao nível inicial de outra Série de Classes afim, de atribuições correlatas, porém mais complexas.
- Art. 23. O Acesso obedecerá à linha de correlação traçada no Anexo I, desta Lei.
- Art. 24. Processar-se-á o Acesso, dependendo da existência de cargo vago e se efetuará na mesma época da promoção, com base no merecimento.
- § 1º A elevação do ocupante de nível final de uma Série de Classes ao nível inicial de outra, afim, somente se processará com base no merecimento. (Incluído pelo Art. 1º da Lei nº 2.505, de 31 de dezembro de 1974)
- § 2º O acesso dependerá, em todos os casos, da existência de cargo vago na Série de Classes imediatamente superior. (Incluído pelo Art. 1º da Lei nº 2.505, de 31 de dezembro de 1974)
- Art. 25. O interstício para o acesso é de dois (2) anos de efetivo exercício na Série de Classes.
- Art. 26. Nos casos de transferência, de readaptação, em que se verificar mudança de cargo, de reenquadramento, ou enquadramento, previsto nesta Lei, será computado o tempo de serviço prestado na Série de Classes ou Função de Origem, para os efeitos de interstício.
- CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO
- Art. 27. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou vocação.
- Art. 28. A readaptação processada com base na capacidade física terá como fundamento o laudo médico da autoridade médica competente não implicará na mudança de cargo, constituindo-se mera atribuição de atividades mais compatíveis com estado físico do servidor.
- Parágrafo único. Sómente se admitirá mudança do cargo quando, comprovadamente houver caso de perda total de capacidade física necessária para o exercício do cargo em que estiver provido o servidor.
- Art. 29. A readaptação com base na capacidade intelectual ou vocação, determinará a transformação, por Lei, do cargo ocupado em outro que mais se coadune, com as possibilidades do funcionário, respeitado, porém, o interêsse da Administração.
- CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA
- Art. 30. Transferência é o ato de provimento, mediante o qual se processa "ex-ofício" ou a pedido, a movimentação de funcionários de uma para outra Série de Classes, de nível e vencimento idênticos.
- Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência para nível de vencimento diferente.
- CAPÍTULO VIII - DO REENQUADRAMENTO
- Art. 31. Fica o Legislativo Municipal autorizado a promover o reenquadramento dos seus servidores discriminados no Anexo V, desta Lei, na forma como nêle se dispõe;
- Art. 32. O Presidente da Câmara baixará ato de reenquadramento na data da publicação desta Lei, vigorando a partir de 1º de janeiro de 1.972.
- CAPÍTULO IX - DO PESSOAL SUPLEMENTAR
- Art. 33. Haverá um Quadro Pessoal Suplementar destinado a atender encargos de natureza braçal.
- Art. 34. O Pessoal com encargos de natureza braçal será regido pela Legislação Trabalhista e será classificado na rubrica 3.1.1.1. Salários de diaristas.
- Art. 35. A escala de salários para o pessoal de que trata o artigo anterior será fixada por ato da Presidência.
- Art. 36. O limite máximo de salários para o pessoal com encargos de natureza braçal não poderá exceder ao valor fixado para o nível 20, da Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, da Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo IV, desta Lei.
- Art. 37. As admissões para os encargos de natureza braçal serão feitas na escala inicial de salários do respectivo Grupo, observada a existência de função de vaga.
- Art. 38. Artigo Inexistente (a lei passa do artigo 37 para o 39).
- Art. 39. O número de funções para o pessoal com encargos de natureza braçal será estabelecido pelo Legislativo através de Decreto.
- CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- Art. 40. Os funcionários inativos da Câmara Municipal de Londrina terão seus proventos reajustados em 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1.972, e na mesma proporção e época dos aumentos concedidos ao pessoal efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, nos anos subseqüentes.
- Art. 41. A Tabela de cargos efetivos da Câmara Municipal de Londrina será, a partir do dia 1º de janeiro de 1.972, idêntica à Tabela de cargos efetivos da Prefeitura do Município de Londrina.
- Art. 42. Os valores de níveis de vencimentos constantes das Tabelas de cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1.972, com um acréscimo de 20% (vinte por cento), arredondando-se as quantias na forma do disposto no Anexo IV - parte segunda -, percentual êsse calculado no Anexo IV - parte primeira -, desta Lei.
- Art. 43. Para o símbolo CC-1, da Tabela de Cargos em Comissão, ficam fixados, a partir do dia 1º de janeiro de 1.972, os vencimentos constantes da Tabela IV - parte segunda -, desta Lei.
- Art. 44. Os benefícios do artigo 16, desta Lei, estendem-se a períodos de férias não fruídos, total ou parcialmente, respeitado, porém, o disposto no "caput", desse artigo. (Incluído pelo Art. 5º da Lei nº 2.058, de 9 de maio de 1972)
- Art. 45. O Presidente da Câmara baixará os Atos e regulamentos que julgar necessários para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei. (Renumerado de 44 para 45 pelo Art. 4º da Lei nº 2.058, de 9 de maio de 1972)
- Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado de 45 para 46 pelo Art. 4º da Lei nº 2.058, de 9 de maio de 1972)