VigenteLei ordinária
LEI Nº 12801, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 07/12/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-05;12801
Histórico
Sanção05/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação07/12/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência07/12/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 113/2018; autoria: Executivo Municipal.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Passa o artigo 8º da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017 a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A Tabela II da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA II ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IMPOSTO ALÍQUOTA
- I - IPTU IMÓVEL EDIFICADO 0,6%(zero vírgula seis por cento) sobre o valor venal
- II - IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO
- a) com área até 10.000m²
- b) pelo que exceder a 10.000m² 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor venal 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal "
- Art. 2º Fica revogado o artigo 9º, da Lei nº 12. 575, de 29 de setembro de 2017.
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.