LEI Nº 10250, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS KARLAK'S LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de roupas e prestação de serviços a terceiros de lavanderia industrial, nos termos da Lei 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/06/2007
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2007-06-19;10250
Histórico
Sanção19/06/2007
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/06/2007
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/06/2007
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 113/2007; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL – autorizado a doar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS KARLAK’S LTDA., a área de terras constituída do Lote n.º 15, com 2.047,74 m², da Quadra I, do CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B, da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.
- Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior a donatária promoverá a transferência e expansão de uma indústria de roupas e prestação de serviços á terceiros de lavanderia industrial (acabamento de calças masculinas e femininas, bermudas masculinas e femininas e acabamentos em roupas infantis)
- Art. 3º As obras de implantação da indústria, com 350,00 m², deverão ser iniciadas no prazo de 6 (seis) meses e concluídas no prazo de 10 (dez) meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
- Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária:
- I - deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
- II - deverá criar, no mínimo 5 empregos diretos.
- Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284/2003 , que estabelece normas para doações , concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá:
- I - obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e
- II - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3º, inciso III).
- Parágrafo único. A donatária deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de quarenta anos de idade, nos termos do artigo 41-B da Lei nº 5.669/93 .