VigenteLei ordinária
LEI Nº 13932, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera o artigo 59-A da Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-03-21;13932
Histórico
Sanção21/03/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 59-A da Lei nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 59-A Nos casos de corte e/ou erradicação de árvore em área particular, desde que devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal do Ambiente, solicitadas por munícipes comprovadamente carentes, cuja renda familiar não ultrapasse cinco salários mínimos ou por entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, que comprovem prestar relevantes serviços à comunidade, ficam dispensados da compensação de que trata o § 3º do artigo 61 desta Lei.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 12.830, de 28 de fevereiro de 2019.