VigenteLei ordinária
LEI Nº 6940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que trata do sujeito passivo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Substitutivo nº 01/96).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 31/12/1996
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1996-12-30;6940
Histórico
Outro30/12/1996
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação31/12/1996
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência31/12/1996
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 670/1995; autoria: Carlos Sigueru Kita; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/96, do próprio autor.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.784, de 24 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuinte, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
- I - Todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente Nota Fiscal de Serviços;
- II - Todo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos na Prefeitura do Município de Londrina como contribuinte do ISSQN;
- III - Empresas distribuidoras de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos;
- IV - Proprietários de obras de construção civil, quanto aos serviços relacionados com a obra;
- V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, quanto aos serviços relacionados com a obra;
- VI - Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
- VII - Empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros;
- VIII - Empresas e entidades que explorem loterias, apostas e outros jogos permitidos;
- IX - Entidades jurídicas beneficiadas pela isenção ou imunidade do ISSQN;
- X - Agremiações sociais, recreativas, literárias e outras similares;
- XI - Associações de pessoas naturais ou jurídicas, independente de finalidade econômica;
- XII - Concessionárias de serviços públicos;