LEI Nº 12441, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Fixa os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, pertencentes à Classe Gestor Legislativo, criados por meio da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 10/08/2016
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2016-08-09;12441
Histórico
Outro09/08/2016
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação10/08/2016
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/08/2016
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 11/2016; autoria: Mesa Executiva (Fábio André Testa, Elza Pereira Correia, Douglas Carvalho Pereira, Vilson Sebastião Bittencourt e Jamil Janene); Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Os valores dos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de nível superior de Analista de Recursos Humanos, Jornalista, Relações Públicas e Revisor de Textos, pertencentes à Classe de Gestor Legislativo, criados pela Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015, são de R$ 6.532,47 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.