VigenteLei ordinária
LEI Nº 11363, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao artigo 41-B da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 08/11/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-11-03;11363
Histórico
Outro03/11/2011
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação08/11/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/11/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 276/2011; autoria: Fabiano Rodrigo Gouvêa, José Roque Neto e José Roberto Fortini; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 41-B da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-B. As empresas que receberem incentivos tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos do Município ou o pagamento do seu aluguel ficam obrigadas a:
- I - preencher, no mínimo, 10% (dez por cento) do seu quadro composto de funcionários com pessoas acima de quarenta anos; e
- II - ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro composto de funcionários menores aprendizes, observada a legislação federal competente.
- § 1º Para os efeitos deste artigo, os funcionários e os menores aprendizes contratados deverão residir em Londrina há pelo menos 1 ano.
- § 2º Caberá ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe como: Núcleo Espírita Irmã Scheilla, Guarda Mirim, Epesmel e outras instituições de Londrina.
- § 3º As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou a permissão do terreno ou o pagamento do aluguel.
- § 4º O Município somente concederá alvará de licença para instalação e funcionamento das empresas que comprovarem documentalmente que cumpriram as exigências contidas no incisos I e II deste artigo.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.