VigenteLei ordinária
LEI Nº 13937, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 10.914, de 03 de maio de 2010.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-04-09;13937
Histórico
Sanção09/04/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 5/2025; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 10.914, de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º A exploração dos serviços, a que alude o Art. 1º desta Lei, será feita diretamente pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidades assistenciais, mediante permissão e regular procedimento de licitação. (...)
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.