VigenteLei ordinária
LEI Nº 13856, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 8.223 de 31 de agosto de 2000.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/10/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-10-03;13856
Histórico
Sanção03/10/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/10/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/10/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 124/2024; autoria: Executivo Municipal.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Súmula da Lei Municipal nº 8.223, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Súmula: Institui e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
- Art. 2º O artigo 8º Lei Municipal nº 8.223, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 8º É obrigação do Município:
- I - apresentar ao CAE prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE, contendo demonstrativo sintético anual da Execução Físico-Financeira;
- II - fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.