VigenteLei ordinária
LEI Nº 14208, DE 16 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026 e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2026; e abrir Crédito Adicional Suplementar, junto à Fundação de Esportes de Londrina - FEL.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-07-16;14208
Histórico
Sanção16/07/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Ficam alteradas nas Leis nº 14.065/2025 e nº 13.963/2025, e alterações, as ações / metas no Órgão 49 - Fundação de Esportes de Londrina - FEL, conforme a seguir especificado: Programa: 0020 - Esporte e lazer: movimentando um novo tempo Exercício 2026 Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op.Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Acréscimo Valores em R$ Livres 6.033 Promoção e incentivo a eventos, atividades esportivas e de lazer 6.033 Global 100% 500.000,00 6.034 Manutenção das atividades da Fundação de Esportes 6.034 Global 100% 2.600.000,00 Total Acréscimo 3.100.000,00 Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op.Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Redução Valores em R$ Livres 6.035 Desenvolvimento e incentivo à formação esportiva e esporte para toda a vida 6.035 Global 100% 3.100.000,00 Total Redução 3.100.000,00
- Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), junto à Fundação de Esportes de Londrina / Coordenação Geral-FEL, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49.010.27.812.0020.6.033 3.3.90.39 001 500.000,00 49.010.27.812.0020.6.034 3.3.90.30 001 900.000,00 49.010.27.812.0020.6.034 3.3.90.33 001 200.000,00 49.010.27.812.0020.6.034 3.3.90.39 001 1.500.000,00 TOTAL 3.100.000,00
- Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar- se-á de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, prevista no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir especificado: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 49.020.27.812.0020.6.035 3.3.50.41 001 3.100.000,00 TOTAL 3.100.000,00
- Art. 4º O Crédito previsto no Art. 2º desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 10, da Lei nº 14.066, de 22 de dezembro de 2025.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.