RevogadaLei ordinária
LEI Nº 4856, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Introduz alterações na Lei nº 3.940/87, com as modificações da Lei nº 4.382/89, que dispõem sobre incentivos à expansão industrial de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1991-11-27;4856
Histórico
Sanção27/11/1991
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 327/91; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/91 Autores: Édison Siena Renato Silvestre Araújo.
Revogação28/12/1993
Revogada pela Lei nº 5669/1993.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.940/87, com seus incisos e parágrafos, com a redação dada pela de nº 4.382, de 14 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Às empresas industriais que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos, através dos incentivos adiante indicados:
- I - Isenção de Taxa de Licença para a execução da obra;
- II - Isenção da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;
- III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
- § 1º A isenção prevista no inciso II será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.
- § 2º A isenção prevista no inciso III incide sobre as construções e sobre até três vezes a área edificada. Sobre a área do terreno excedente a esse limite, se houver, o pagamento do tributo será integral."
- Art. 2º O quadro integrante do artigo 25, da Lei 4.382, de 14 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. Percentagem do aumento da área edificada Período de isenção DE % A ANOS 20 30 30 até 2 30 40 até 3 40 50 até 4 acima de 50 até 5
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.