VigenteLei ordinária
LEI Nº 13854, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 12.075, de 22 de maio de 2014.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/10/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-10-02;13854
Histórico
Sanção02/10/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/10/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/10/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 104/2024; autoria: Executivo Municipal.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 12.075, de 22 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar, mediante prévia avaliação, o imóvel desafetado no artigo 1º desta Lei ao Estado do Paraná, para construção e instalação do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina.
- Parágrafo único. As obras de construção do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina deverão ser iniciadas no prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei.
- Art. 2º Fica revogado integralmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 12.075, de 22 de maio de 2014.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.