VigenteLei ordinária
LEI Nº 12552, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Cria o ParCão - Recanto de Convivência Animal no Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/08/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-08-21;12552
Histórico
Sanção21/08/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/08/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/08/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 27/2017; autoria: Amauri Pereira Cardoso Apoio: Péricles José Menezes Deliberador; Aprovado com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica criado o ParCão – Recanto de Convivência Animal no Município de Londrina.
- Art. 2º No ParCão só será permitido o ingresso de animais saudáveis, sendo obrigatória a apresentação do certificado de vacinação anual (antirrábica e da – V8 ou V10 – ou equivalentes) quando o guardião atestar que o animal é de fácil manejo e no caso de animais de porte grande deverão estar com focinheira.
- § 1º Não será permitida a entrada de cadelas no cio.
- § 2º Será obrigatório o uso de coleira, onde deverá constar a identificação do proprietário do animal com nome, CPF, telefone e endereço.
- § 3º Os animais deverão estar acompanhados de seus respectivos donos, sendo proibida a permanência dos mesmos sem seus acompanhantes.
- Art. 3º No ParCão não será permitida a entrada de qualquer alimento.
- Art. 4º O ParCão deverá dispor de local adequado para despejo dos excrementos dos animais, cabendo aos seus donos o recolhimento desses dejetos.
- Art. 5º A escolha dos locais para a instalação dos Recantos de Convivência Animal caberá ao órgão competente, cabendo ao parceiro privado providenciar a colocação de cerca, bancos e a instalação de bebedouros acessíveis para cachorros de todos os tamanhos, além de lixeiras.
- Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá regulamentos específicos para reger esse espaço.
- Art. 7º As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos privados ou estatais, com o objetivo de viabilizar a preparação e o funcionamento do espaço (Recanto de Convivência Animal).
- Art. 8º O proprietário é o único responsável pelo animal, sendo o guardião responsável por danos causados a terceiros.
- Art. 9º Será permitido o comércio e a propaganda de produtos e serviços no interior do ParCão, respeitando a legislação municipal, com preferência para a Economia Solidária.
- Art. 10. O inciso VI do artigo 6º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Cidade Limpa), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º . . . . . .
- VI - vias, canteiros, rotatórias, parques, praças, áreas de lazer, áreas verdes, hortas comunitárias e demais logradouros públicos, salvo mediante celebração de termo de cooperação com o Poder Público, visando à implantação, instalação de equipamentos e manutenção de academias ao ar livre, melhorias urbanas, ambientais e paisagística bem como à implantação de Recantos de Convivência Animal (ParCão) e conservação de áreas municipais, atendido o interesse público."
- Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.