VigenteLei ordinária
LEI Nº 5261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Dá nova redação à alínea "a"do artigo 1º da Lei nº 4.406/90, que confere benefícios a mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 17/12/1992
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-15;5261
Histórico
Sanção15/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação17/12/1992
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência17/12/1992
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 451/92; autoria: Carlos Sigueri Kita e outros.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º A alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...
- a) aos adquirentes, primitivos ou não, que tenham ou venham a completar 55 anos de idade e que tenham pago, no mínimo, 120 prestações mensais no mesmo imóvel."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.