VigenteLei ordinária
LEI Nº 2252, DE 4 DE JUNHO DE 1973
Altera o § 3º do art. 41 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas) já alterado pela Lei nº 1183/67.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-06-04;2252
Histórico
Sanção04/06/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 41, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, modificado pela Lei nº 1183/67, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. ...
- § 3º Aos infratores destas disposições se concederá o prazo de quinze (15) dias, a partir da intimação ou da publicação em órgão oficial de imprensa do Município, para corrigir as irregularidades, sob pena de não o fazendo, ficarem sujeitos à multa nunca inferior a Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), mais as despesas efetuadas pela Prefeitura, correspondentes no mínimo de 15% (quinze por cento) do salário mínimo regional, bem como à taxa de administração de 20% (vinte por cento) sobre o importe dos valores retro aludidos."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.