LEI Nº 14219, DE 23 DE JULHO DE 2026
Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 56 da Lei Municipal nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina, para dispor sobre a prioridade de corte e erradicação de árvores com risco iminente de queda, nas propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-07-23;14219
Histórico
Sanção23/07/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: PROJETO DE LEI Nº 227/2025; autoria: Mario Correa Faria Junior; Aprovado na forma do Substitutivo Nº 1/2025.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 56 da Lei Municipal nº 11.996, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
- Art. 56. (...)
- § 1º A Secretaria Municipal do Ambiente dará prioridade ao corte e à substituição de exemplares da arborização urbana localizados em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos que se enquadrem nos incisos II e III do artigo 55 desta Lei, considerando as limitações técnicas e financeiras dessas entidades para execução direta das intervenções necessárias.
- § 2º Para os fins desta Lei, considera-se entidade sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, assim reconhecida pela legislação vigente, que não distribui lucros ou dividendos a seus sócios ou associados e que aplica integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos institucionais.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.