VigenteLei ordinária
LEI Nº 8174, DE 26 DE MAIO DE 2000
Altera o parágrafo 3º do artigo 116 e o "caput" do artigo 118 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/06/2000
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-05-26;8174
Histórico
Sanção26/05/2000
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/06/2000
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/06/2000
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 157/2000; autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º O § 3º do artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), já alterado pelas Leis nºs. 7.299, de 30 de dezembro de 1997, e 8.100, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. . . . . . .
- § 3º O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em três períodos iguais, nunca inferiores a um mês, com anuência da Administração. . . .”
- Art. 2º O “caput” do artigo 118 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), já alterados pelas Leis nºs 7.299, de 30 de dezembro de 1997, e 8.100, de 31 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. A critério do servidor, 03 (três) meses da licença-prêmiooderão ser convertidos em pecúnia.
- § 1º A licença-prêmio acima de um mês convertida em pecúnia que vencer a partir do ano 2000 será paga em parcelas anuais consecutivas.
- § 2º A retribuição da licença-prêmio convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.”
- Art. 3º As licenças-prêmio vencidas nos anos de 1998 e 1999 e não gozadas, a critério do servidor serão pagas no decorrer do ano 2000 de acordo com a disponibilidade de caixa do Município.
- Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.