VigenteLei ordinária
LEI Nº 12140, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Dá nova redação ao parágrafo 5º e acrescenta o parágrafo 7º todos ao artigo 8º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 14/08/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-08-12;12140
Histórico
Outro12/08/2014
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação14/08/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/08/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 238/2013; autoria: Joaquim Donizete do Carmo; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido do parágrafo 7º e seu parágrafo 5º passa a vigorar com nova redação, conforme segue: “Art. 8º . . . . . .
- § 5º Será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta Lei, possuírem Alvará de Licença para localização e funcionamento expedido pelo Município e, em relação aos estabelecimentos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo que estiverem situados no âmbito do Município, ficam permitidas as transferências dos Alvarás de Licença para localização e funcionamento em caso de mudança, ou não, de proprietário do respectivo estabelecimento, nas seguintes situações:
- I - para a mesma atividade exercida pelo proprietário anterior, em caso de mudança de proprietário; e
- II - quando houver mudança de atividade do estabelecimento, seja pelo mesmo proprietário ou então pelo novo proprietário, desde que respeitados os usos e os parâmetros do zoneamento onde o estabelecimento estiver localizado. . . .
- § 7º Os distanciamentos previstos nos incisos I e III deste artigo não se aplicam à atividade classificada por esta Lei como restaurante.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.