VigenteLei ordinária
LEI Nº 2045, DE 17 DE ABRIL DE 1972
Altera o art. 98 da lei nº 219/53,(Código de Posturas), que estabelece novo horário de atendimento pelos bancos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-04-17;2045
Histórico
Sanção17/04/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 98 da Lei Municipal nº 219 de 31 de dezembro 1953, passará a ter a seguinte redação: "Art. 98. A abertura e fechamento do comércio, da indústria e de estabelecimentos bancários em geral, obedecerão ao seguinte horário:"
- Art. 2º Fica acrescido o item III, ao artigo 98 da Lei Municipal nº 219 de 31 de dezembro de 1953, com a seguinte redação: "I - ...
- II - ...
- III - Tratando-se de estabelecimentos bancários:
- a) de segunda a sexta-feira das 9,00 às 16,00 horas respeitada a jornada de trabalho fixada na Legislação Federal.
- Art. 3º Fica acrescido ao artigo 106 da Lei Municipal nº 219 de 31 de dezembro de 1953, um parágrafo com a seguinte redação:
- Parágrafo único. Aos infratores do item III do artigo 98 será aplicada a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) elevada ao dobro na reincidência."
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.