Origem: Substitutivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 268/2025; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs.
Alteração16/07/2026
Alterada pela Lei nº 14208/2026.
Alteração01/07/2026
Alterada pela Lei nº 14194/2026.
Alteração21/05/2026
Alterada pela Lei nº 14147/2026.
Texto (49 dispositivos)
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Londrina, para o período de 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026 - 2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º O PPA 2026 - 2029 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2026-2029 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2026-2029.
Art. 4º O PPA 2026 - 2029 terá como diretrizes:
I - as ações que visem garantir eficiência, universalidade e qualidade na oferta dos serviços de saúde, com ênfase na atenção básica, na promoção da qualidade de vida, no cuidado integral e na redução das filas de espera para atendimentos e procedimentos eletivos;
II - as ações que assegurem o direito à educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, desde a creche até o ensino fundamental, promovendo aprendizagem significativa, formação de valores e acesso à cultura como instrumento de expressão e participação social;
III - as ações que promovam a atração e a consolidação de investimentos em setores estratégicos como indústria de base tecnológica, agro, turismo e comércio, visando ampliar o emprego e a renda, fortalecer a sustentabilidade fiscal e diversificar a matriz econômica do município;
IV - as ações integradas de prevenção à violência e promoção da segurança pública, com foco na formação cidadã, na inclusão social, na ocupação qualificada dos espaços urbanos e no fortalecimento do desenvolvimento humano como base para uma cultura de paz e de justiça social;
V - as ações que fomentem a transformação digital, a transparência, a participação social e a eficiência administrativa, por meio da inovação tecnológica, do combate à corrupção e da melhoria contínua na prestação de serviços públicos;
VI - as ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e à resiliência ambiental, incentivando a mobilidade urbana sustentável, a conservação dos recursos naturais, a implantação e manutenção de parques lineares e a proteção responsável da fauna;
VII - as ações de integração e cooperação com os governos Federal e Estadual e com os municípios da Região Metropolitana de Londrina, buscando soluções conjuntas para o desenvolvimento social, econômico e ambiental;
VIII - as ações que fortaleçam a cultura como política pública e vetor de desenvolvimento humano e econômico, ampliando o acesso e a participação da população em atividades culturais e criativas;
IX - as ações de estímulo ao empreendedorismo e ao fortalecimento de micro e pequenas empresas, com foco nas potencialidades locais e na simplificação de processos para fomentar a liberdade econômica; e
X - as ações de incentivo à participação popular nos processos decisórios, garantindo canais de escuta, diálogo e controle social sobre as políticas públicas.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2026 - 20259 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I - Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
II - Programa de Apoio à Gestão Governamental: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental; e
III - Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos: Anexo I - Demonstrativo da Estimativa da Receita; Anexo II- Demonstrativo por Programa de Governo; Anexo III - Programas de Governo - Diagnóstico / Objetivos / Indicadores; Anexo IV - PPA Criança; Anexo V - Demonstrativo dos Objetivos e Ações; Anexo VI – Lei de Diretrizes Orçamentárias / Anexo I - Metas Fiscais - Demonstrativo 1 - Metas Anuais e Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Anexo VII - Lei de Diretrizes Orçamentárias / Anexo III - Metas e Prioridades - 2026.
CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
§ 1º A antecipação de metas físicas, bem como a transposição de metas remanescentes, constantes deste Plano, poderão ser remanejadas por Decreto do Poder Executivo, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 2º As metas financeiras, constantes deste Plano, serão atualizadas pelas leis orçamentárias anuais e leis que as modifiquem.
Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 - 2029 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DO PLANO
Art. 10. A gestão do PPA 2026 – 2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso aos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026 - 2029 Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 13. A avaliação do PPA 2026 - 2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2026 - 2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029 está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares, se necessário, para a gestão do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
IV - incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 18. O Anexo I - Metas Fiscais - Demonstrativo de Metas Anuais, bem como sua metodologia de cálculo e o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, passam a vigorar, respectivamente, conforme Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Ficam alterados os demais anexos afins constantes da Lei nº 13.963/2025 - LDO/2026.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições com contrário.