VigenteLei ordinária
LEI Nº 13700, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 20/12/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-12-18;13700
Histórico
Sanção18/12/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação20/12/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência20/12/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 213/2023; autoria: Executivo Municipal.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 11. Fica instituído o IPTU Social em favor dos beneficiários dos Programas de Regularização Fundiária realizados pelo Município de Londrina ou pela Companhia Municipal de Habitação de Londrina - COHAB-LD, com valor fixo de R$ 65,43 e isenção da parcela excedente.
- Art. 2º O caput do artigo 12 da Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 12. Fica instituído o IPTU Social em favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Programa de Lotes Urbanizados da COHAB-LD, com valor fixo de R$ 65,43 e isenção da parcela excedente.
- Art. 3º O artigo 12 da Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:
- Art. 12. (...)
- § 1º Para fins do disposto no caput, entende-se como Programa de Lotes Urbanizados da COHAB-LD aqueles que têm por finalidade oferecer às famílias com renda de até 3 salários mínimos cadastradas junto à Companhia, lotes de sua propriedade, em áreas localizadas no perímetro urbano, dotados de infraestrutura básica, aptos a receber construção de moradias, com condições especiais de comercialização por meio da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.
- § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos créditos fiscais, relativos à parcela excedente do IPTU Social, dos imóveis do Programa de Lotes Urbanizados da COHAB-LD, vencidos até o exercício de 2023, incluindo-se o principal, correção monetária, juros, multa e demais acréscimos previstos em lei.
- § 3º A remissão de que trata o § 2º não assegura o direito à restituição de importâncias eventualmente já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer título.
- § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder compensação aos contribuintes adquirentes de lote do Programa Lotes Urbanizados da COHABLD, que realizaram o pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, com os lançamentos futuros, limitado ao crédito apurado.
- Art. 4º O artigo 13 da Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 13. Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo Social em favor dos beneficiários de que tratam os artigos 11 e 12 desta Lei, com valor fixo de R$ 65,43 e isenção da parcela excedente.
- Art. 5º O artigo 13 da Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
- Art. 13. (...)
- § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos créditos fiscais relativos à parcela excedente da Taxa de Coleta de Lixo Social, dos imóveis do Programa de Lotes Urbanizados da COHAB-LD, vencidos até o exercício de 2023 incluindo-se o principal, correção monetária, juros, multa e demais acréscimos previstos em lei.
- § 2º A remissão de que trata o § 1º não assegura o direito à restituição de importâncias eventualmente já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer título.
- § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder compensação aos contribuintes adquirentes de lote do Programa Lotes Urbanizados da COHAB-LD, que realizaram o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo nos anos de 2022 e 2023, com os lançamentos futuros, limitado ao crédito apurado.
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.