LEI Nº 10117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de formato irregular contendo 6.160,82m², denominada "A", subdivisão da área de serviço público local no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, de propriedade do Município, e autoriza sua doação ao Estado do Paraná.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-12-26;10117
Histórico
Sanção26/12/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 308/2006; autoria: Executivo Municipal.
Revogação22/05/2014
Revogada pela Lei nº 12075/2014.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada “A”, subdivisão da área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, com 6.160,82m², de propriedade do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: “A Nordeste, confronta com as ruas Araci de Almeida e Carlos Galhardo em desenvolvimento de curva de 9,40m e raio de 5,59m , no rumo NW 32° 55’ 39” SE, numa distância de 76,73m; A Sudeste, confronta com a Rua Carlos Galhardo e Avenida Saul Elkind em desenvolvimento de curva de 9,61m e raio de 7,02m, no rumo NE 45° 22’ 58” SW, numa distância de 68,34m; A Sudoeste, confronta com a Área “B” no rumo SE 26° 40’ 38” NW, numa distância de 97,36m; e, A Noroeste, confronta com a Rua Araci de Almeida no rumo SW 50° 41’ 31” NE, numa distância de 56,10m.”(Descrição conforme Memorial Descritivo nº 110/2006-S.M.O.P)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada “A”, subdivisão da área de serviço público local, situada no Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves II, Lote 48-C-1, Gleba Jacutinga, com 6.318,79m², de propriedade do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: “A Noroeste: confronta com a rua Araci de Almeida , no rumo SW 50º41’31” NE, numa distância de 58,29 metros e ainda em desenvolvimento de curva à direita de 9,40 metros e raio de 5,59m, com área de escape; Ao Nordeste: com a Rua Carlos Galhardo, no rumo NW 32º55’39” SE, numa distância de 76,67 metros e ainda em desenvolvimento de curva à direita de 9,60 metros e raio de 7,03 metros, com área de escape; Ao Sudeste: Com a Avenida Saul Elkind no rumo NE 45º19’53” SW, numa distância de 69,29 metros; Ao Sudoeste: com a Área “B” no rumo SE 27º26’06” NW, numa distância de 97,18 metros.”(Descrição conforme Memorial Descritivo nº 004/2005-S.M.O.P). (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.251, de 19 de junho de 2007).
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar, mediante prévia avaliação, o imóvel desafetado no artigo anterior ao Estado do Paraná, para construção e instalação da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar, na região norte da cidade.
- Art. 3º As obras previstas no artigo anterior deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano, contado da data da publicação desta lei, e concluídas em dois anos de seu início.
- Art. 4º Para se habilitar ao recebimento da escritura definitiva de doação que trata esta lei a donatária deverá estar de posse do projeto de construção, devidamente aprovado pelos órgãos técnicos do Município, e ter dado início efetivo às obras.