VigenteLei ordinária
LEI Nº 14280, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR), para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes do repasse do Imposto Territorial Rural – ITR ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, no Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-10-13;14280
Histórico
Outro13/10/2026
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Reginaldo Cesar Choucino; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Fica acrescido um inciso, numerado X, ao parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, com a seguinte redação, renumerando o seguinte:
- Art. 7º (...)
- Parágrafo único. Constituem receitas do FMDR:
- I - (...)
- X - os recursos oriundos do repasse do Imposto Territorial Rural – ITR ao Município de Londrina- PR, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento aplicar os recursos nas seguintes finalidades:
- a) aquisição de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas;
- b) manutenção, recuperação e conservação de estradas rurais;
- c) utilização de materiais ecológicos para revestimento e compactação do solo;
- d) adoção de tecnologias de drenagem para prevenção de erosões;
- e) implementação de soluções sustentáveis para redução de impactos ambientais e custos operacionais;
- f) incorporação de soluções inovadoras já aplicadas com êxito em outros municípios;
- g) demais ações voltadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável no Município.
- XI - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.