VigenteLei ordinária
LEI Nº 12710, DE 25 DE MAIO DE 2018
Dá nova redação ao parágrafo 7º e acrescenta o parágrafo 7º-A, ambos ao artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/06/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-05-25;12710
Histórico
Sanção25/05/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/06/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência06/06/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 78/2016; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo 7º-A, conforme segue: "Art. 77. . . . . . .
- § 7º A venda ambulante em veículos motorizados ou trailers será autorizada somente em locais fixos, cabendo à CMTU delimitar e demarcar estes locais com a frase "Espaço reservado para veículos e trailers de ambulantes”.
- § 7º -A Aos condutores e/ou proprietários de veículos estacionados nos locais reservados para veículos de ambulantes será aplicada multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), sem prejuízo da remoção do respectivo veículo, caso haja necessidade." . . .
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.