VigenteLei ordinária
LEI Nº 13882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-03;13882
Histórico
Sanção03/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (33 dispositivos)
- Art. 1º A Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do Art. 17-A, com a seguinte redação:
- Art. 17-A Nos casos de doação, deverão ser observados ainda, para eleição da empresa beneficiada, referenciais mínimos não cumulativos, a seguir exemplificados:
- I - ausência de outros interessados além do beneficiário;
- II - ausência de concorrentes da empresa no mercado nacional;
- III - empresa não estar instalada no Município de Londrina;
- IV - desenvolvimento de atividade empresarial relacionada a processos produtivos, tecnologias, prestação de serviços, produção de produtos ou quaisquer outras atividades não encontradas no Município de Londrina;
- V - beneficiária consistir em entidade sem fins lucrativos;
- VI - beneficiária considerada grande empresa, com receita operacional bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), segundo classificação do BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento; VII – se tratar de empresa de comércio, serviços ou indústria com 100 (cem) ou mais empregados.
- Art. 2º O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
- Art. 18. (...)
- V - recolhimento de tributos em valor equivalente ao valor de mercado do imóvel público, desconsiderados eventuais incentivos tributários ou isenções fiscais de qualquer natureza;
- VI - adesão ao Programa Boa Praça ou outro similar que o substitua, por um período mínimo de 4 (quatro) anos. (...)
- Art. 3º O Art. 19 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 19. Caberá à CODEL, como Órgão Gerenciador da Política de Industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos que justifiquem ser atendidos com doação com encargos, concessão de direito real de uso ou permissão de uso de terrenos públicos, com base no parecer da Comissão Especial.
- § 1º A Comissão Especial deverá priorizar a indicação, ao Sr. Prefeito, do instituto da concessão de direito real de uso de terrenos públicos, quando da análise dos requerimentos.
- § 2º A doação com encargos poderá ser indicada em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão de direito real de uso ou da permissão de uso.
- § 3º Tanto a doação com encargos quanto a concessão de direito real de uso e a permissão de uso deverão ser precedidas de licitação na modalidade leilão, dispensada em caso de interesse público devidamente justificado pela Comissão Especial.
- § 4º Os editais de licitação deverão prever, ainda, sob pena de nulidade do ato:
- I - os encargos;
- II - o prazo para cumprimento; e
- III - a cláusula de reversão.
- Art. 4º O caput do Art. 20 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 20. Os interessados na aquisição de terrenos nas áreas industriais, implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos à CODEL instruídos com os seguintes documentos: (...)
- Art. 5º O Art. 20 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
- Art. 20. (...)
- Parágrafo único. Ficam excetuados da exigência prevista no caput, os interessados em aquisição por venda, cuja documentação necessária deverá estar prevista no respectivo edital de licitação.
- Art. 6º O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 22. A Comissão Especial examinará, por ordem cronológica de entrada, os pedidos de aquisição de terrenos por doação, permissão de uso e concessão de direito real de uso, levando em consideração, para decidir, os seguintes critérios: (...)
- Art. 7º O Art. 29 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 29. Os terrenos doados, nas condições desta Lei, não poderão ser alienados pela empresa beneficiada antes de decorridos 10 anos da data da assinatura do contrato, ainda que cumprida integralmente a obrigação prevista no inciso V do artigo 18 desta Lei, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
- § 1º Para a contagem do prazo mínimo de 10 (dez) anos previsto no caput deste artigo, considerar- se-á o tempo do efetivo desenvolvimento da atividade econômica ou industrial do beneficiário no imóvel.
- § 2º Os terrenos adquiridos por venda não poderão ser alienados pela empresa sem autorização da CODEL, antes de decorridos dez anos da data da assinatura do contrato.
- Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.