VigenteLei ordinária
LEI Nº 7362, DE 14 DE ABRIL DE 1998
Introduz alterações na Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/04/1998
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1998-04-14;7362
Histórico
Sanção14/04/1998
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/04/1998
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/04/1998
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 19/1998; autoria: Executivo Municipal.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Passa o inciso XII, do Artigo 2º da Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, a vigorar com a seguinte redação, acrescido de alínea: “Art. 2º
- XII - Secretaria Especial da Mulher:
- a) Assessoria Técnico-Administrativa;
- b) Diretoria de Atendimento à Mulher em Situação de Violência: 1. Gerência de Apoio à Mulher;
- c) Diretoria de Atendimento Integral à Mulher: 1. Gerência de Apoio às Políticas Públicas. 2. Gerência de Ação Formativa.”
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.