LEI Nº 8675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Extingue as Secretarias Municipais de Administração e de Recursos Humanos, e, em substituição, institui a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a qual fica incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/01/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-12-26;8675
Histórico
Sanção26/12/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/01/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/01/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 471/2001; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º Ficam extintas as Secretarias Municipais de Administração e de Recursos Humanos, e, em substituição, fica instituída a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a qual fica incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
- Art. 2º Com a reestruturação, ficam transformados os cargos de Secretário Municipal de Administração – código DS01 e de Secretário Municipal de Recursos Humanos – código DS01, no cargo de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos – código DS15/CC1, integrando-o ao anexo III da Lei nº 5.832, de 18 de julho de 1994.
- Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos tem por finalidade:
- I - programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os assuntos de patrimônio, materiais e de comunicações;
- II - programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os assuntos relacionados à gestão de pessoas;
- III - programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o sistema de gestão e gerenciamento de arquivo público;
- IV - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
- Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos compreenderá, no máximo:
- I - três assessorias técnico-administrativas;
- II - seis diretorias; e
- III - onze gerências.
- Art. 5º O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a estrutura administrativa e disporá sobre o seu desdobramento operacional, as atribuições específicas de suas unidades e do funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, observadas as disposições desta lei, no prazo de noventa dias.
- Parágrafo único. Todo o sistema operacional e as atribuições das Secretarias de Administração e de Recursos Humanos ficam mantidos até a efetiva regulamentação estabelecida no “caput” deste artigo.