VigenteLei ordinária
LEI Nº 10022, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Dá nova redação ao caput do artigo 104 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 17/08/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-08-10;10022
Histórico
Sanção10/08/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação17/08/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência17/08/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 195/2006; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O caput do artigo 104 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. . . .”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.