VigenteLei ordinária
LEI Nº 12287, DE 5 DE JUNHO DE 2015
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/06/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-06-05;12287
Histórico
Sanção05/06/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/06/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/06/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 56/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, vagas para os cargos abaixo especificados:
- Art. 2º Ficam extintas trinta e uma (31) vagas do cargo de Técnico de Saúde Pública, sendo dezoito (18) na função de Assistência de Enfermagem, código TSPK01, e treze (13) na função de Assistência de Enfermagem, código TSPA01, oito (08) vagas do cargo de Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Enfermagem, código PSPAENF, e doze (12) vagas do cargo de Agente de Gestão Pública, na função Serviço D3, código AGPD03, todos constantes do Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, com lotação na Autarquia Municipal de Saúde.
- Art. 3º O cargo de Diretor do P.A.I., código AS03, constante do Anexo III – Quadro de Cargos Comissionados da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a denominar-se Assessor de Gabinete III, código AS03.
- Art. 4º Em face das alterações desta lei, o Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos e o Anexo III – Quadro de Cargos Comissionados da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
- Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária específica, a ser adequada à Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
- Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.