VigenteLei ordinária
LEI Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957
Acresce o parágrafo 4º do artigo 31 da Lei nº 281/55 (Código de Obras do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1957-12-02;403
Histórico
Sanção02/12/1957
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterada a Lei nº 281, de 26-10-1955, que contará com mais um parágrafo referente ao art. 31 da referida Lei, e que terá a seguinte redação: "Art. 31. ....
- § 4º Quando no Departamento competente da Prefeitura se encontrar mais de um processo do mesmo construtor, o Departamento só poderá reter o que apresentar irregularidades, ficando os restantes processos desimpedidos para respectiva tramitação."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.