LEI Nº 9265, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Sérgio Roberto Anizelli M.E., destinada à implantação de uma indústria de móveis, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 12/12/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-12-08;9265
Histórico
Sanção08/12/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação12/12/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência12/12/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 253/2003; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2003 e com Emenda Modificativa nº 1/2003.
Revogação29/12/2014
Revogada pela Lei nº 12232/2014.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel – autorizada a doar à empresa Sérgio Roberto Anizelli M.E. uma área de terras constituída do lote nº 01, com 2.000,00m², da Quadra I do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.
- Art. 2º No imóvel descrito no art. 1º desta Lei a donatária promoverá a implantação de uma indústria de móveis.
- Art. 3º As obras de implantação da 1ª etapa da indústria deverão ser iniciadas no prazo de três meses e concluídas no prazo de doze meses de seu início, contados da data da publicação desta Lei, quando deverão ser executados 500,00m².
- § 1º Na 2ª etapa deverão ser construídos 350,00m², os quais deverão ser concluídos no prazo de nove meses, contados da data do término da 1ª etapa.
- § 2º Na 3ª etapa deverão ser construídos 350,00m², além de área para estacionamento, acesso e pátio, os quais deverão ser concluídos no prazo de nove meses, contados da data do término da 2ª etapa, perfazendo assim, um total de trinta meses para conclusão das obras.
- Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária deverá:
- I - cumprir todas as exigências e prescrições da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- II - criar, no mínimo, vinte e dois empregos diretos, até a conclusão da 3ª etapa das obras.
- Art. 5º A fiscalização, para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela Codel.
- Art. 6º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.
- Art. 7º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta Lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.