LEI Nº 9483, DE 7 DE MAIO DE 2004
Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 7.208, de 4 de novembro de 1997, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município e autorizou o Executivo a doá-las à empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda., para instalação de uma indústria nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 13/05/2004
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2004-05-07;9483
Histórico
Sanção07/05/2004
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação13/05/2004
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência13/05/2004
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 172/2004; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.208, de 4 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar à empresa Elevadores Atlas Schindler S.A o imóvel descrito no artigo anterior desta lei.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.