LEI Nº 10284, DE 24 DE JULHO DE 2007
Introduz alterações na Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, incluindo no Quadro XVIII - Zona Especial Quatro (ZE-4) do Anexo 2 desta Lei o Lote nº 312-A, localizado na Gleba Jacutinga, e definindo os parâmetros construtivos para o referido lote. (Substitutivo nº 1/2005)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/07/2007
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2007-07-24;10284
Histórico
Sanção24/07/2007
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/07/2007
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/07/2007
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 75/2005; autoria: Osvaldo Bergamin Sobrinho; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.
Revogação27/12/2024
Revogada parcialmente pela Lei nº 13905/2024.
Texto (34 dispositivos)
- Art. 1º Ficam incluídas no Quadro XVIII – Zona Especial Quatro (ZE-4)) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, a seguinte área de terras, localizada neste Município, conforme segue: “QUADRO XVIII – ZONA ESPECIAL QUATRO (ZE.4) ... Lote nº 312-A, com 121.000,00m² ou cinco alqueires paulistas, localizado na Gleba Jacutinga, neste Município, com as seguintes características: Classificação: Zona Especial de Estudo de Preservação Ambiental (ZEE-4.4.): Perímetro: Lote nº 312-A, com 121.000,00m² ou cinco alqueires paulistas, localizado na Gleba Jacutinga, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo da margem esquerda do Córrego Lindóia, ponto de divisa com o Lote nº 312-B da Gleba Ribeirão Jacutinga; deste ponto segue por esta divisa no rumo 12° 15’ 58” NE na extensão de 1.465,89 metros, onde atinge a estrada vicinal; deste ponto segue pelo eixo da referida estrada, no sentido Warta- Londrina, no rumo 53° 45’ 42” SE, na extensão de 89,58 metros; deste ponto segue no rumo 12° 10’ 50” NW, na extensão de 1.434,41 metros, pelo eixo da estrada vicinal, confrontando com o Lote nº 312 da Gleba Ribeirão Jacutinga, onde atinge a margem esquerda, a montante até encontrar o ponto inicial, onde fecha uma área de 121.000,00 metros quadrados, ou seja, 5,00 alqueires paulistas.” 1) Zoneamento: ZEE.4.4. 2) Densidade populacional:
- a) Lotes voltados para a Avenida Saul Elkind/prolongamento da Rua Café Rubiácea: Média/Alta;
- b) Lotes voltados para a Avenida Pedro Carrasco Alduan (Anel Estrutural): Média/Baixa;
- c) Demais lotes: média. 3) Critérios de Uso do Solo:
- a) Lotes voltados para a Avenida Saul Elkind/prolongamento da Rua Café Rubiácea: R, AR, CS, GRD, GRN, IND. 1.1, PGT;
- b) Lotes voltados para o prolongamento da Avenida Pedro Carrasco Alduan (Anel Estrutural): R, AR, CS, IND 1.1.;
- c) Demais lotes: R, AR, CS, IND.1.1. 4) Taxa de Ocupação:
- a) Lotes voltados para a Avenida Saul Elkind/prolongamento da Rua Café Rubiácea: 100% da área livre do lote no térreo, 80% no primeiro pavimento e 50% nos demais;
- b) Lotes voltados para o prolongamento da Avenida Pedro Carrasco Alduan (Anel Estrutural): 80% da área livre dos dois primeiros pavimentos, inclusive o térreo;