LEI Nº 11959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 4.421,98 m², denominado lote n.º 1-F, quadra 01, da subdivisão do lote 1, resultante da subdivisão do lote 70, da Gleba Lindóia e autoriza o Município a doá-la à empresa CLASSY-GRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA., destinada à transferência e expansão de uma indústria de m á r m o r e s e g r a n i t o s , e d á o u t r a s providências.(REVOGADA pelo art.11. da Lei nº
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/12/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-11-26;11959
Histórico
Sanção26/11/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/12/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/12/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 226/2013; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Revogação11/04/2024
Revogada pela Lei nº 13756/2024.
Texto (21 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 4.421,98 m², denominado lote n.º 1-F, quadra 01, da subdivisão do lote 1, resultante da subdivisão do lote 70, da Gleba Lindóia, Município de Londrina, com as divisas confrontações constantes da matrícula nº 77.381 do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.
- Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à empresa CLASSY-GRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA., o imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta lei a DONATÁRIA implantará uma indústria de mármores e granitos (pias de granito, balcão em granito, balcão em granito com churrasqueira, soleiras, lavatórios de banheiro em granito pingadeiras, pisos, mesas e revestimento em túmulos).
- Art. 4º As obras de transferência e expansão da indústria, com 1.750,00 m² de área a ser construída, deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de liberação do loteamento, sob pena de reversão do imóvel do domínio ao Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
- Parágrafo único. As obras de construção da indústria deverão ser executadas em duas etapas: sendo a 1ª etapa com 750,00 m², com início em 06 (seis) meses e término em 12 (doze) meses com um período construtivo de 06 (seis) meses, a 2ª etapa com 1.000,00 m², com início em 12 (doze) meses e conclusão em 36 (trinta e seis) meses, tendo um período construtivo de 24 (vinte e quatro) meses, além de áreas para estacionamento, circulação e pátio.
- Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a DONATÁRIA deverá:
- I - cumprir todas as exigências pertinentes da Lei n.º 5.669/93; e
- II - criar e manter no mínimo 12 empregos diretos.
- Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, a DONATÁRIA deverá:
- I - obedecer as normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho; (artigo 3°, inciso II, da Lei nº 9.284/2003); e