VigenteLei ordinária
LEI Nº 12342, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Introduz alterações aos artigos 110, 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/11/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-10-19;12342
Histórico
Sanção19/10/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/11/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/11/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 87/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º O caput do artigo 110, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge, companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrastas, irmãos ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, provando, em todos os casos, ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ...”
- Art. 2º VETADO
- Art. 3º VETADO
- Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º, ao artigo 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, com a seguinte redação: “Art. 118. ... (...)
- § 6º Excepcionalmente, a licença prêmio, a que fizer jus, poderá ser convertida em pecúnia, integralmente, quando for diagnosticado que o servidor, ou qualquer de seus dependentes, é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), está acometido de neoplasia maligna (câncer) ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
- § 7º Os procedimentos necessários à concessão integral da licença prêmio em pecúnia de que trata o § 6º deste artigo, serão regulamentados pelo Executivo Municipal.”
- Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.