VigenteLei ordinária
LEI Nº 6503, DE 3 DE ABRIL DE 1996
Inclui área de terras no artigo 2º da Lei nº 4.391, de 21 de dezembro de 1989, que criou a Área Urbana e delimitou a Zona Urbana do Distrito Sede de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/04/1996
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1996-04-03;6503
Histórico
Sanção03/04/1996
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/04/1996
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência05/04/1996
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 20/1996; autoria: Célio Guergoletto.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica incluída no artigo 2º da Lei nº 4.391, de 21 de dezembro de 1989, a área de terras medindo 5.994 alqueires paulistas, denominada Parte do Lote nº 75 da Gleba Ribeirão Cambé, da sede do Município, com as seguintes divisas e confrontações:
- I - Ao Norte: com o Lote nº 74 e a área da Fazenda Refúgio;
- II - A Leste: com a área da Fazenda Refúgio;
- III - Ao Sul: com o Lote nº 75 (remanescente);
- IV - A Oeste: com o Lote nº 73.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.