LEI Nº 9284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 31/12/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-12-18;9284
Histórico
Sanção18/12/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação31/12/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência31/12/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 283/2003; autoria: Roberto Ávila Scaff, Márcia Helena Carvalho Lopes e Maurício Barros; Aprovado com as Emendas Modificativa nº 1/2003 e Supressiva nº 1/2003.
Alteração02/01/2014
Alterada pela Lei nº 11999/2014.
Alteração04/12/2008
Alterada pela Lei nº 10585/2008.
Alteração19/06/2007
Alterada pela Lei nº 10250/2007.
Alteração14/07/2006
Alterada pela Lei nº 9999/2006.
Alteração31/05/2006
Alterada pela Lei nº 9947/2006.
Texto (27 dispositivos)
- Art. 1º Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 77 usque 84 da Lei Orgânica do Município, as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município obedecerão ao disposto nesta Lei.
- Art. 2º As entidades e as associações de moradores somente poderão ser beneficiárias de doações, concessões de direito real de uso ou permissões de uso de imóveis do Município se apresentarem prova de que:
- I - não têm fins lucrativos;
- II - prestam efetivos e relevantes serviços ao Município, a serem comprovados com relatórios e documentos afins;
- III - estão regulares perante o Tribunal de Contas do Estado quando estiverem obrigadas à prestação de contas a este tribunal por força de lei;
- IV - são declaradas de utilidade pública; e
- V - não são beneficiárias de outro imóvel do Município.
- Parágrafo único. O disposto no inciso V deste artigo não se aplica às instituições e entidades mantenedoras de outras instituições e entidades.
- Art. 3º As empresas somente poderão ser beneficiárias de doações, concessões de direito real de uso ou permissões de uso de imóveis do Município se:
- I - atenderem ao disposto na Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993;
- II - obedecerem às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho;
- III - comprovarem a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em lei, quando for o caso.
- Art. 4º A prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos previstos na respectiva lei de doação, concessão ou permissão deverá ocorrer uma única vez e desde que o interessado comprove que: