VigenteLei ordinária
LEI Nº 12820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá nova redação ao caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/12/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-19;12820
Histórico
Sanção19/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/12/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/12/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 60/2018; autoria: Roberto Fú Lourenço Apoio: Douglas Carvalho Pereira; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O caput do artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus parágrafos: "Art. 77. Considera-se comércio ambulante, a atividade de venda a varejo de: leite embalado fermentado com lactobacilos vivos, frutas, salada de frutas, minipizza expressa, salgados, doces, pipocas, lanches, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, biscoitos salgados ou doces sendo caseiro e/ou de polvilho, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão, flores naturais e artificiais, pães, bolos e bolachas, pipas, maranhões, produtos naturais, tais como aveia, linhaça, granola, melado de cana-de-açúcar, e ainda, a atividade de conserto de sombrinhas, guarda-chuvas e panelas, venda de jornais e revistas em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas físicas independentes, em locais e horas previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários) ou trailers. . . ."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.