VigenteLei ordinária
LEI Nº 1646, DE 6 DE ABRIL DE 1970
Cria a Junta de Recursos Fiscais para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-04-06;1646
Histórico
Sanção06/04/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (55 dispositivos)
- CAPÍTULO I - Da Junta de Recursos Fiscais
- Art. 1º Fica criada a Junta de Recursos Fiscais, para julgar, em segunda instância os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sôbre matéria fiscal, praticados por fôrça de suas atribuições, pela chefia do órgão fazendário da Prefeitura.
- Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais será composta de 7 (sete) membros sendo 3 (três) representantes dos contribuintes, 3 (três) representantes da Prefeitura, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, que poderá ser renovado, observados sempre os parágrafos dêste artigo. Da mesma forma serão nomeados 6 (seis) suplentes para servirem quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos, e 1 (hum) representante da Câmara Municipal de Londrina, designado entre os Vereadores e com mandato de 1 (hum) ano, com seu respectivo suplente.
- § 1º Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes serão escolhidos pelo Prefeito dentre no mês integrantes de listas tríplice fornecidas pelas principais entidades representativas do comércio, da indústria e da agricultura.
- § 2º Os representantes da Prefeitura, tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dentre funcionários municipais versados em assuntos fazendários.
- § 3º A Junta elegerá, anualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição.
- Art. 3º A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-á mediante têrmo lavrado em livro de atas da Junta, ao se instalar esta, ou, posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum dêles, perante o seu Presidente.
- Art. 4º Perde o mandato o membro que deixar de comparece às sessões por 3 (três) vêzes consecutivas, sem motivo Justificado: em se tratando de representantes da Prefeitura, e sendo êle servidor do Município, a perda do mandato; por essa razão, constituirá falta de exação no cumprimento do dever e será anotada em sua vida funcional.
- Art. 5º A função de membro da Junta de Recursos Fiscais não será remunerada, constituindo serviço público relevante.
- Art. 6º A Junta de Recursos Fiscais, reunir-se-á em local, dia e hora destinados pelo seu Presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas.
- Art. 7º O Prefeito designará um funcionário para secretariar os trabalhos da Junta.
- Art. 8º À Junta de Recursos Fiscais cabe tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que versem sôbre atos e decisões de que trata o Capítulo V, do Título II, do Código Tributário do Município, observados os prazos e demais normas previstas.
- Art. 9º O funcionamento e a ordem dos trabalhos da Junta de Recursos Fiscais reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e por regulamento próprio, baixado pelo Prefeito Municipal.
- CAPÍTULO II - Do Julgamento pela Junta
- Art. 10. A Junta de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida com a maioria absoluta de seus membros.
- Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
- Art. 11. Os processos serão distribuídos aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
- § 1º O relator restituirá no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
- § 2º Quando fôr realizada qualquer diligência, a requerimento do relator, terá êste nôvo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contado da data em que receber o processo, com a diligência cumprida.
- § 3º Fica automáticamente destituído da função de membro da Junta o relator que retiver processo além dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente da Junta.
- § 4º O Presidente da Junta comunicará a destituição à autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de nôvo membro ou suplente.
- § 5º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, o Secretário fornecerá ao Presidente, a lista dos processos em atraso, a qual constará da ata.
- Art. 12. A Junta poderá converter em diligência qualquer julgamento neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente.
- Art. 13. Enquanto o processo estiver em diligência ou em estudo com o relator poderá o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interêsses, desde que isso não protele o andamento do processo.
- Art. 14. Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos, se requerida na petição de recurso.
- Art. 15. A decisão, sob a forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator fôr vencido, o Presidente designará para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencedor.
- § 1º Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.
- § 2º Das conclusões constantes do acórdão será intimado o recorrente para os efeitos legais.
- CAPÍTULO III - Do Pedido de Esclarecimento
- Art. 16. Da decisão da Junta de Recursos Fiscais que ao interessado se afiguere omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco).
- Parágrafo único. Não será conhecido o pedido se, a juízo da Junta, fôr manifestamente protelatório ou visar, indiretamente, à reforma de decisão.
- Art. 17. O Pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e será julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do recebimento na Junta.
- CAPÍTULO IV - Da ordem dos trabalhos na Junta de Recursos Fiscais
- Art. 18. O Presidente da Junta Mandará organizar pela Secretaria até a véspera do dia da união, a pauta dos processos, de acôrdo com os seguintes critérios preferenciais:
- I - Data de entrada no protocolo da Junta;
- II - Data do julgamento em primeira instância, e, finalmente;
- III - Maior valor, se coincidirem aquêles dois elementos de procedência.
- Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para. julgamento, do processos de que constar a apreensão de mercadorias.
- Art. 19. Transitadas em julgado as decisões, a Secretaria encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução.
- Parágrafo único. Ficarão arquivadas na Secretaria a petição de recurso e tôdas as peças que lhe disserem respeito.
- Art. 20. Os membros da Junta deverão declarar-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, cotistas, acionistas, interessadas, ou como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
- Parágrafo único. Subsiste o impedimento quando, nos mesmos têrmos, estiver interessado parente até o terceiro grau.
- Art. 21. A Junta poderá representar ao Chefe do órgão fazendário para:
- I - Comunicar irregularidade ou falta funcional, verificada no processo, na instância inferior;
- II - Propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processo;
- III - Sugerir providências de interêsse público, em assuntos submetidos à sua deliberação.
- Art. 22. A Junta mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou inconvenientes, acaso usada por qualquer das partes.
- CAPÍTULO V - Da Decisão Final
- Art. 23. As decisões da Junta constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.
- § 1º A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a importância questionada seja superior a 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, obriga recurso de ofício para o Prefeito.
- § 2º O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto pelo prolator dos despacho vencedor, no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas.
- § 3º O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de tôda a matéria em discussão.
- § 4º Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procure corrigir êrro manifesto.
- Art. 24. O art. 128 da Lei 1.151, de 13/22/66, passa a ter a seguinte redação: "Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração; será obrigatóriamente interposto recurso de oficio à Junta com efeito suspensivo."
- Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.