LEI Nº 13755, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Estabelece como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos das promoções e progressões da carreira já adquiridas até a presente data e dá como ganho real o valor de R$ 193,15 (cento e noventa e três reais e quinze centavos) referente ao complemento de salário, código 50 do holerite.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 10/04/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-04-08;13755
Histórico
Sanção08/04/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação10/04/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/04/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 25/2024; autoria: Executivo Municipal.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Agente Combate às Endemias e do Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, passam a ser referenciados e reposicionados na Tabela 37 do Anexo IV da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
- Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, na função de Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, e do cargo de Agente Comunitário de Saúde, na função de Serviço Comunitário de Saúde, código ACSU01, serão referenciados e reposicionados na Tabela 37, independentemente das promoções a que fizeram jus até a data de publicação desta Lei, pela equivalência de vencimentos ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
- Art. 3º A Tabela 37 constante do Anexo IV - Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
- Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o reajuste do salário mínimo anterior à data de publicação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer os valores da tabela para o pleno atendimento do § 8º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não exceda o valor fixado no dispositivo constitucional.
- Art. 4º O § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 19. (...) (...)
- § 2º Fica estabelecido o mês de fevereiro como data base para fins de revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cuja revisão observará o disposto no parágrafo 9º do art. 198 da Constituição Federal, sempre na mesma data e no mesmo índice em que for reajustado o salário no mínimo.
- Art. 5º Fica vedada a aplicação de qualquer índice de revisão geral anual que venha a ser concedido aos demais servidores públicos municipais.
- Art. 6º O Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, na parte referente ao requisito do cargo de Agente Combate às Endemias, na função de Serviço de Combate às Endemias, código ACEU01, passa a vigorar com a seguinte redação: Cargo: Agente Combate às Endemias Classe: única Função: Serviço de Combate às Endemias Código: ACEU01 (…) Requisito(s) da Função: · A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. · Ensino Médio completo.