LEI Nº 13895, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003 para instituir a Campanha Municipal “Arma não é brinquedo... dê abraços!” e consolidar a concessão do respectivo Selo às empresas que não comercializam armas de brinquedo no Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-13;13895
Histórico
Sanção13/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 116/2024; autoria: Lenir Candida de Assis, Jairo Tamura, Emanoel Edson de Oliveira Gomes e Flávia Adriane Sant'ana Cabral; Aprovado com as Emendas n os 1, 2 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 2.
Texto (21 dispositivos)
- Art. 1º A súmula da Lei Municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: SÚMULA: Institui, no Município de Londrina, a Campanha Municipal "Arma não é brinquedo… dê abraços!" e consolida a concessão do respectivo selo.
- Art. 2º O artigo 4º-A da Lei Municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4º-A Fica instituída, no Município de Londrina, a campanha municipal “Arma não é brinquedo... dê abraços!”
- § 1º Como parte da campanha, o Município de Londrina concederá às empresas que não comercializem armas de brinquedo um Selo com a seguinte grafia: “Arma não é brinquedo….dê abraços! Lei Municipal nº 9.188/2.003”, como instrumento de incentivo à política de construção de cultura de paz e não-violência, em consonância com a Declaração da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, durante a 107ª Sessão, de 13 de setembro de 1.999, e observará o seguinte:
- I - o Selo será concedido, anualmente, pela Câmara Municipal de Londrina, preferencialmente na terceira semana do mês de novembro, coincidindo com as comemorações da Semana Municipal de Justiça Restaurativa, instituída pela Lei Municipal nº 12.624, de 13 de dezembro de 2017;
- II - o Selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado, a pedido do interessado;
- III - as empresas detentoras do Selo poderão afixá-lo em local visível de seus estabelecimentos e utilizá-lo em sua publicidade durante o prazo de validade;
- IV - os sítios oficiais dos poderes Executivo e Legislativo deverão exibir, em destaque, os nomes das empresas detentoras do Selo, fazendo dele constar a respectiva validade; e
- V - juntamente ao Selo, será entregue às empresas participantes da campanha, certificado assinado pelo Prefeito Municipal.
- § 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-ão armas de brinquedo todos e quaisquer itens de brinquedo que imitem, assemelhem-se ou tragam o formato de armas de fogo.
- § 3º A confecção e a entrega do Selo e das ações a serem realizadas, compete, respectivamente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
- § 4º A Câmara Municipal de Londrina deverá realizar ampla divulgação da campanha nas redes sociais, publicação de matéria jornalística no site oficial dessa Casa de Leis, enviar material de divulgação na imprensa geral bem como orientar as empresas contempladas a divulgar o Selo nas suas redes sociais.
- Art. 3º O artigo 4º-B da Lei Municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4º-B A concessão do Selo previsto no Art. 4º-A desta Lei obedecerá às seguintes formalidades, nesta ordem:
- I - o interessado deverá protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, em meio eletrônico, fazendo dele constar a autodeclaração de que não comercializa armas de brinquedo;
- II - a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a verificação quanto à licença de funcionamento do estabelecimento interessado perante o Município de Londrina;
- III - constatada a regularidade do funcionamento, a Secretaria Municipal de Fazenda solicitará a manifestação do Londrina Pazeando e do Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina - COMPAZ;
- IV - apresentada a manifestação favorável dos órgãos mencionados no inciso III, a Secretaria Municipal de Fazenda deferirá o requerimento de concessão do Selo e promoverá a devida comunicação à Câmara Municipal de Londrina.
- Parágrafo único. Os requerimentos de concessão do Selo também poderão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda por meio Londrina Pazeando e do Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina – COMPAZ, presumindo-se, nestes casos, a manifestação favorável dos referidos órgãos, desde que juntada declaração, do responsável pelo estabelecimento interessado, de que não comercializa armas de brinquedo.
- Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, no que couber.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-C da Lei Municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003.