VigenteLei ordinária
LEI Nº 12359, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Cria cargos de Provimento Efetivo e os incorpora à Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/11/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-11-20;12359
Histórico
Sanção20/11/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/11/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/11/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 83/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os cargos abaixo especificados, para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, conforme segue:
- I - Para o exercício financeiro de 2015 CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A(M) Serviço de Medicina Geral PSPAMCG 02
- II - Para o exercício financeiro de 2016 CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A Serviço de Psicologia PSPAPSI 01 A(M) Serviço de Medicina Geral PSPAMCG 01
- III - Para o exercício financeiro de 2017 CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A Serviço de Fisioterapia PSPAFIS 01 Serviço de Odontologia PSPAODO 01 Serviço de Fonoaudiologia PSPAPSI 01 CARGO: GESTOR SOCIAL CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE Única Serviço de Terapia Ocupacional GSOU02 01 Serviço Social GSOU03 01 CARGO: TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A Assistência de Gestão TGPA01 02 CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A Assistência de Odontologia TSPA02 02
- Art. 2º Fica extinto o cargo de Técnico de Gestão Pública, na função de Assistência Técnica em Segurança do Trabalho, código TGPB08 e TGPY08, constantes da alínea “c”, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
- Parágrafo único. Os servidores detentores do cargo que trata o caput deste artigo serão aproveitados no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho de que trata o artigo 3º desta Lei, sendo referenciados na Tabela 06 (seis) do Anexo IV da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no nível igual ou superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor na data de publicação desta Lei, mantida a referência em que estiver posicionado.
- Art. 3º Fica inserido ao Grupo de Carreiras de Gestão Pública, subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, constante do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo abaixo descrito: “Anexo I. ...
- I - Grupo de Carreiras de Gestão Pública I.I – Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão CARGO: Técnico em Segurança do Trabalho Código Base: TST CLASSE FUNÇÃO Código Específico Única Assistência Técnica em Segurança do Trabalho TSTU01 "
- Art. 4º Face ao contido no artigo anterior ficam criados e incorporados ao Anexo II da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os cargos abaixo especificados, conforme segue: CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE Única Assistência Técnica em Segurança do Trabalho TSTU01 10
- Art. 5º Fica acrescida à Tabela 06 do Anexo IV da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
- Art. 6º Ficam criados e incorporados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais, no cargo de Técnico de Saúde Pública, a função abaixo especificada: CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE B Assistência Técnica de Enfermagem em Segurança do Trabalho TSPB07 02
- Art. 7º Fica acrescida ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a descrição do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, na função de Assistência Técnica em Segurança do Trabalho, e do cargo de Técnico de Saúde Pública, na função de Assistência Técnica de Enfermagem em Segurança do Trabalho, conforme Anexo Único desta Lei.
- Art. 8º Face ao contido nos artigos 1º ao 7º desta Lei o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, o Anexo V – Quadro de Equivalências para Transposição, e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida Lei.
- Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.