LEI Nº 8730, DE 2 DE ABRIL DE 2002
Introduz alteração nos artigos 116 e 118 da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), que dispõem sobre a licença-prêmio e dá outras providências (Substitutivo n° 3/2002).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/04/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2002-04-02;8730
Histórico
Sanção02/04/2002
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/04/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/04/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 456/01; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/2002 de autoria da Comissão de Justiçia, Legislação e Redação.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), passa a vigorar com as seguintes alterações:
- I - “Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor público fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo. . . .”
- II - “Art. 118. É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente.
- § 1º A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais não superiores a dezoito dias cada uma.
- § 2º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
- § 3º O saldo remanescente de licença convertida em pecúnia inferior a dezoito dias deverá ser usufruído em um único período.
- § 4º O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação integral do anterior.”
- Art. 2º O servidor poderá compensar as licenças-prêmio vencidas com:
- I - tributos municipais lançados em sua propriedade ou moradia;
- II - débitos pessoais vencidos até 30 de janeiro de 2002 para com a CAAPSML e a Cohab-Ld. (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003) .
- Parágrafo único. A forma de compensação será regulamentada pelo Executivo mediante Decreto.
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.