VigenteLei ordinária
LEI Nº 1931, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
Altera o art. 106 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), visando atualizar os valores das multas a serem cobradas aos infratores dos arts. 98 e 105 do Código de Posturas.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-10-07;1931
Histórico
Sanção07/10/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Passa o art. 106, da Lei nº 219, de 31 de dezembro, de 1953, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 106. Aos infratores dos artigos 98 a 105 será aplicada a multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo a 1 (um) salário, elevados até 2 (dois) salários-mínimos na reincidência."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.