RevogadaLei ordinária
LEI Nº 5350, DE 10 DE MARÇO DE 1993
Proíbe doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público do Município, no ano da realização das eleições municipais.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-03-10;5350
Histórico
Sanção10/03/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 57/92; Aprovado na forma do Substitutivo nº 02/93 Autores: Célio Guergoletto.
Revogação18/12/2003
Revogada pela Lei nº 9284/2003.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Nos 180 dias que precedem as eleições municipais ficam proibidas as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público do Município.
- Art. 2º Excepcionalmente, havendo conveniência, interesse público e oportunidade devidamente comprovados mediante o voto favorável de dois terços dos Vereadores, poderá haver autorização do Legislativo para concessão dos benefícios previstos no artigo anterior, com exceção dos imóveis a que aludem o artigo 86 e o parágrafo único do artigo 111 da Lei Orgânica do Município vigente.
- Parágrafo único. Entende-se haver conveniência, interesse público e oportunidade, quando o imóvel pertencente ao Município for destinado à implantação de empresas ou a iniciativa dos governos do Estado e da União.
- Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica à hipótese de eleição suplementar no Município.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.