LEI Nº 8561, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001
Altera a redação do artigo 111 e parágrafos da Lei nº 4.928/92 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), alterado pela Lei nº 7.299/97, que trata da licença para trato de assuntos particulares (Substitutivo nº 1/2001).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 11/10/2001
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-10-01;8561
Histórico
Sanção01/10/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação11/10/2001
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/10/2001
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 277/2001; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2001, da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 111 da Lei 4928/92, alterado pela Lei 7.299 de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano.
- § 1º O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da licença sob pena de demissão por abandono de cargo.
- § 2º Não se concederá licença para trato de assuntos particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos.
- § 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades a critério da autoridade competente.
- § 4º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir no período de recesso escolar.
- § 5º Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.”
- Art. 2º O servidor que se encontra em licença para trato de assuntos particulares concedida nos termos da Lei Municipal nº 7.299/97, poderá renová-la por mais um ano, a critério da Administração.
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.