VigenteLei ordinária
LEI Nº 10480, DE 29 DE MAIO DE 2008
Introduz alterações na Lei nº 8.985, de 6 de dezembro de 2002, que institui, no âmbito do Município de Londrina, o Programa de Incentivo para a Realização de Projetos Esportivos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/06/2008
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2008-05-29;10480
Histórico
Sanção29/05/2008
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/06/2008
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência05/06/2008
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 238/2005.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O inciso III do artigo 3º da Lei nº 8.985, de 6 de dezembro de 2002, que institui, no âmbito do Município de Londrina, o Programa de Incentivo para a Realização de Projetos Esportivos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º . . . . . .
- III - somente poderão apresentar projetos na forma prevista nesta lei as escolas da rede pública de ensino, os munícipes ou as entidades sem fins lucrativos em cujos estatutos conste que desenvolvem os projetos na cidade de Londrina e atendem às normas e especificações que farão parte da regulamentação desta lei; e”
- Art. 2º O IV do artigo 3º da Lei nº 8.985, de 6 de dezembro de 2002 que institui, no âmbito do Município de Londrina, o Programa de Incentivo para a Realização de Projetos Esportivos, passa a vigorar acrescido da alínea “g” , com a seguinte redação: “Art. 3º . . .
- IV - . . . . . .
- g) projetos esportivos elaborados por escolas da rede pública de ensino.”
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.