VigenteLei ordinária
LEI Nº 12911, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, que delega à Sercomtel Iluminação S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/09/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-09-12;12911
Histórico
Sanção12/09/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/09/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/09/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 96/2019; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º Passa o artigo 1º da Lei nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, que delega à Sercomtel Iluminação Pública S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A responsabilidade pela prestação do serviço público de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Londrina fica delegada à Sercomtel Iluminação S.A.”
- Art. 2º O inciso XI do artigo 4º da Lei nº 12.194/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º . . . . . .
- XI - Realizar podas em árvores de toda a cidade de Londrina, bem como de seus distritos, a fim de potencializar e assegurar a eficiência do sistema de iluminação pública.”
- Art. 3º Acresce parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 12.194/2014, a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º . . . . . .
- § 4º A receita da Sercomtel Iluminação S.A. poderá ser constituída de recursos provenientes de dotações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas por fundos de entidades públicas ou privadas.”
- Art. 4º Acresce artigo 1º-A à Lei nº 12.194/2014, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A Fica autorizado ao Município de Londrina adquirir, direta ou indiretamente, ações em quantidade suficiente que lhe garantam o controle acionário da Sercomtel Iluminação S.A., transformando-a em sociedade de economia mista.
- Parágrafo único. O Município de Londrina poderá alterar a denominação e ampliar o objeto social da empresa.”
- Art. 5º Acresce artigo 1º-B à Lei nº 12.194/2014, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-B A Sercomtel Iluminação S.A. fica autorizada a participar majoritária ou minoritariamente, conforme for o caso, da constituição e do capital social de outras sociedades que decorram ou tenham conexão com seu objeto social.”
- Art. 6º Acresce artigo 3º-A à Lei nº 12.194/2014, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-A A Sercomtel Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de iluminação em bens públicos do Município de Londrina, incluindo decorações ornamentais em datas comemorativas.”
- Art. 7º Na Lei nº 12.194/2014 onde consta “Sercomtel Iluminação Pública S.A.” passe a figurar “Sercomtel Iluminação S.A.”.
- Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.