VigenteLei ordinária
LEI Nº 11525, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/04/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-03-28;11525
Histórico
Sanção28/03/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/04/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/04/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 381/2011; autoria: Executivo Municipal.
Texto (23 dispositivos)
- Art. 1º Passam os dispositivos a seguir especificados da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, a vigorarem com as seguintes alterações: “Art. 198. Verificada, em processo administrativo, mediante o exercício de ampla defesa e do contraditório, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar.” “Art. 202. . . . ...
- IX - zelar pela economia do material sob sua guarda e utilização e pela conservação do patrimônio público; ...” “Art. 203. . . . ...
- III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao serviço; ...” “Art. 204. . . . ...
- VIII - solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los; ...” “Art. 211. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos 5 (cinco) anos.” “Art. 212. A pena de advertência será aplicada em razão de negligência.” “Art. 213. A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.” “Art. 215. . . . ...
- III - incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão deste. ...
- V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem; ...” “Art. 216. . . .
- § 1º A infração mais grave absorve as demais.
- § 2º Para efeito de reincidência, serão consideradas as penalidades aplicadas nos últimos 5 (cinco) anos.”
- Art. 2º Acresce aos artigos a seguir especificados da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, os seguintes dispositivos: “Art. 202. . . . ...
- XVI - manter conduta funcional honesta, compatível com a dignidade da função pública e com a moralidade administrativa;
- XVII - atender com presteza e satisfatoriamente:
- a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo; e
- b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.” “Art. 204. . . . ...
- X - ofender a dignidade ou o decoro de colega de trabalho ou particular ou propalar tais ofensas;
- XI - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviço;
- XII - proceder de forma desidiosa;
- XIII - dar preferência ao andamento de documentos ou processos, a fim de atender interesse pessoal;
- XIV - proferir ameaça, em serviço ou em razão deste; e
- XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado”. “Art. 210. . . .
- Parágrafo único. Todas as penas disciplinares serão aplicadas por escrito, por ato emanado de autoridade competente, nos termos do disposto no art. 219 desta Lei.” “Art. 215. . . . ...
- XII - acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas”.
- Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 198, o inciso VII do artigo 202 e o inciso IV do art. 219 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.