LEI Nº 12220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Concede recomposição de valores, a título de reposição de perdas, às funções gratificadas incorporadas e às gratificações de função de confiança institucional, estas tratadas pela Lei nº 9.337/2004, com alterações dadas pelo art. 41 da Lei nº 9.414/2004, e pela Lei nº 11.531/2012, e altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.349/1998, que instituiu o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/12/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-12-23;12220
Histórico
Sanção23/12/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/12/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência29/12/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 250/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a recomposição das funções gratificadas incorporadas e das gratificações de função de confiança institucional, de que tratam a Lei nº 9.337/2004, com alterações dadas pelo art. 41 da Lei nº 9.414/2004, e pela Lei nº 11.531/2012, a título de reposição das perdas salariais referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2009, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos:
- I - Funções gratificadas incorporadas: 28,0498% (vinte e oito vírgula zero quatrocentos e noventa e oito por cento), no mês de fevereiro de 2015; e
- II - As gratificações de função de confiança institucional de que trata o caput deste artigo, no percentual de 12,3937%, no mês de fevereiro de 2015.
- Parágrafo único. O anexo IV da Lei nº. 9.337/2004 e o Anexo III da Lei nº 11.531/2012 serão alterados por Decreto do Executivo, conforme previsão contida nos parágrafos únicos do art. 54 e do art. 37, respectivamente.
- Art. 2º Com a recomposição de valores de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam repostas integralmente as perdas salariais de 37,17% (trinta e sete vírgula dezessete por cento) referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2009 de que tratam a Lei nº 9.337/2004, com alterações dadas pelo art. 41 da Lei nº 9.414/2004 e Lei nº 11.531/2012.
- Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 20% (vinte por cento) sobre as faixas salariais e sobre o valor do auxílio alimentação instituído de que trata o § 1º, do art. 1º da Lei nº 7.349/1998 e alterações posteriores.
- Parágrafo único. Em face do disposto no caput deste artigo, fica alterado o quadro de faixas salariais e de valores do auxílio-alimentação do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.349/1998, que passa a vigorar na forma abaixo: Faixa Salarial Auxilio Alimentação até 1.686,85 R$ 341,77 de 1.686,85 até 3.373,70 R$ 325,48 de 3.373,71 até 5.486,42 R$ 244,14 acima de 5.486,42 R$ 146,47
- Art. 4º Não se aplica aos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores aposentados do Município de Londrina, cujas perdas salariais, também referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2009, foram zeradas através da Lei nº 11.411, de 30 de novembro de 2011.